quinta-feira, 30 de abril de 2015

Partidos tem até hoje para prestarem contas referente a 2014



Os partidos políticos têm prazo legal fixado até esta quinta-feira (30) para entregar à Justiça Eleitoral suas prestações de contas anuais, abrangendo toda a movimentação de recursos, financeiros ou estimáveis em dinheiro, referentes ao exercício de 2014. Trata-se de dever imposto às agremiações partidárias de todos os níveis de direção (nacional, estadual e municipal), previsto na Constituição Federal (artigo 17, inciso III) e na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 – artigo 32).

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