Procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas se posiciona sobre teto remuneratório do servidor

O procurador- geral do Ministério Público de Contas, Luciano Silva Costa Ramos, informou  na sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE), ter suscitado processo referente a incidente de inconstitucionalidade versando sobre o valor máximo do teto remuneratório dos servidores. E as vantagens pessoais que podem ser incorporadas nos vencimentos dos servidores públicos do Estado, solicitando da Corte de Contas um posicionamento sobre a questão.