Aprovada em primeiro turno PEC que institui orçamento mínimo para Segurança

                                                                                 Foto: João Gilberto

A Assembleia Legislativa aprovou, em primeiro turno, pela unanimidade dos 21 deputados que participarão da sessão, o Projeto de Emenda Constitucional 06/2013, de autoria do deputado Walter Alves (PMDB) que acrescenta o Artigo 90-A na Constituição do Estado para instituir a aplicação de despesa orçamentária mínima nos órgãos integrantes do sistema de Segurança pública do Estado. De acordo com o Artigo que será acrescentado, “o Estado aplicará, anualmente, 9,5%, no mínimo, da receita corrente orçamentária nos órgãos integrantes do sistema de Segurança Pública do Estado”.