Dois projetos de lei do Ministério
Público do RN, apreciados hoje pela CCJ, estão na pauta anunciada para votação
amanhã, em plenário (13). Um deles (015/13) é relativo à atualização salarial
dos servidores do órgão e concede reajuste de 6,7%, retroativos a 1º de agosto
de 2013, sobre os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do
Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo. O projeto foi
relatado pelo deputado Hermano Morais e segundo o parlamentar, a matéria é
constitucional por seguir os índices da inflação. Os deputados também irão
apreciar o outro projeto oriundo do MPE, que trata das possibilidades de
substituição do cargo de Procurador Geral de Justiça Adjunto. O relator foi o
deputado Kelps Lima (SOLIDARIEDADE), que considerou a matéria constitucional e
teve seu parecer aprovado pelos demais membros da CCJ.
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